Conheça seus direitos

Em 12/03/13 foi publicado no DOE que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um Inquérito Civil para apurar a Política de Educação em relação às Crianças e Adolescentes com TEA em todo o Estado de São Paulo.

Assim, quem tiver informações sobre como estão sendo atendidas as crianças que se utilizam da Rede Pública de Ensino, bem como aquelas Escolas Particulares Conveniadas, por favor entrem em contato com o GEDUC pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2013. Conhecida como Lei Berenice Piana.

Ação Civil Pública da 6ª Vara de Família do Estado de São Paulo.

Processo n° 053.00.0271392 (1679/00).

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