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A dedução de doações ao FUMCAD no Imposto de Renda está prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em legislação tributária específica, que regulamenta a contribuição de pessoas físicas e jurídicas. Parte do imposto de renda devido pode ser destinada aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras. A doação pode ser de até 6% para pessoa física e 1% pessoa jurídica.Os recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente são destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

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